9240509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9240509
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Execução para entrega de coisa certa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010906
Nr Documento: RP199310129240509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/762d810e42c010e18025686b00667355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240509.37
Sumário
Se a execução se fundar em sentença transitada há não mais de um ano, pode o exequente pedir, logo no requerimento inicial, que se proceda à entrega judicial da coisa nos termos do artigo 930 do Código de Processo Civil. Nesse caso, o executado não será citado, mas apenas notificado, logo após a entrega, do requerimento inicial e do despacho determinativo da entrega.