015202 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pelo antigo Codigo da Contribuição Predial havia isenção de contribuição em relação a predio urbano ou parte de predio urbano devoluto durante um ou mais meses do ano em referencia aos correspondentes duodecimos da colecta. II - O limite dos poderes do comproprietario ou do administrador de bens afectos a herança em partilha não pode influir na determinação de facto imputavel ao proprietario para o efeito de fixação da isenção tributaria.