015202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015202
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição predial, Predio urbano, Predio devoluto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021027
Nr Documento: SA219650721015202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bae39da3e1ba9795802568fc0037604bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:015202.DB
Sumário
Pelo antigo Codigo da Contribuição Predial havia isenção de contribuição em relação a predio urbano ou parte de predio urbano devoluto durante um ou mais meses do ano em referencia aos correspondentes duodecimos da colecta. O limite dos poderes do comproprietario ou do administrador de bens afectos a herança em partilha não pode influir na determinação de facto imputavel ao proprietario para o efeito de fixação da isenção tributaria.