0225783 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0225783
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000441
Nr Documento: RP199102060225783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e68bdb37ad88f818025686b00661c28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225783.C2
Sumário
Quando restrito a materia de direito, e de rejeitar o recurso se nas conclusões da motivação não se indicarem as normas juridicas supostamente violadas, designadamente se a absolvição pretendida pelo recorrente so poderia fundamentar-se em errada aplicação ou interpretação da lei.