9420757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9420757
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Renda, Processo, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015529
Nr Documento: RP199510179420757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82b120baa39fb1718025686b0066b77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420757.B4
Sumário
I - Sendo o prédio locado sujeito a obras por imposição da entidade camarária, é a avaliação promovida pelos serviços fiscais, a realizar de acordo com os artigos 113 e seguintes do Código da Contribuição Predial, que fixará o valor da nova renda, de acordo com o artigo 168 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.