036151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 036151
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Legalização de obra clandestina, Alvará, Rectificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044235
Nr Documento: SA119951107036151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f437936fe395c0ee802568fc00397908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036151.85
Sumário
O pedido formulado pelo interessado de "rectificação" do alvará de licença de construção, quando a obra entretanto levada a cabo se não conforma com a dita licença, envolve pretensão de legalização da mesma obra. A decisão desta pretensão não se rege pelo regime do DL n. 166/70, de 15 de Abril, mas antes pelo que decorre do art. 167 do RGEU (aprovado pelo DL n. 38382, de 7/8/51).