9830874 - Tribunal da Relação do Porto

I - As compras de animais por pessoa que exerce a actividade de empresário dedicando-se à criação de gado podem ser consideradas actos objectiva e subjectivamente comerciais desde que se prove que foram feitas por essa pessoa no exercício da sua actividade de empresário comercial. II - Sendo a dívida comercial e contraída no exercício do comércio, sem que se tenha alegado não ter sido contraída em proveito comum do casal, é co-responsável pelo seu pagamento o cônjuge do devedor.