98B613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B613
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Arrendamento, Vícios do consentimento, Anulabilidade, Prazo de arguição, Ónus da prova, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034073
Nr Documento: SJ199809230006132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a35c9bfb27f2930e802568fc003badfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B613.A6
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 287 do CCIV66 a anulabilidade de um negócio jurídico por vício da vontade - neste incluído um contrato de arrendamento - só pode ser arguida dentro do prazo de um ano subsequente à cessação desse vício. A prova do decurso do prazo, como facto extintivo que é do direito invocado pelo autor, compete ao réu - artigo 342 n. 2 do mesmo diploma. A condenação em quantia indemnizatória, a liquidar em execução de sentença, só é processualmente viável quando estão alegados e provados factos que demonstram a existência de danos indemnizáveis, inexistindo, no entanto, elementos que possibilitem a liquidação dos mesmos.