I- A regra constante do artigo 376.º/2 do Código Civil segundo a qual os factos compreendidos em declaração constante de documento particular se consideram provados na medida em que forem contrários...

1. A referência do artigo 2194º do Código Civil ao enfermeiro reporta-se ao que tem a qualidade legal de enfermeiro, não abrangendo quaisquer outras pessoas que, movidas por razões de amizade ou de...

I - Nos termos do disposto no artigo 287 do CCIV66 a anulabilidade de um negócio jurídico por vício da vontade - neste incluído um contrato de arrendamento - só pode ser arguida dentro do prazo de...

I - A força probatória do documento autêntico ou particular, que não vai além da materialidade da declaração, deve ser analisada em dois planos 1. - o da sua autenticidade ou genuinidade, a qual...

I - Estando estabelecida a autoria do documento particular e nele se contendo uma declaração feita ao declaratário contrária aos interesses do declarante, tal declaração representa uma confissão...

I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença terá de ser feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser conhecida. II - O empregador não pode deixar...

I - Uma vez que determinadas operações cambiárias foram autorizadas pelo Banco de Portugal não pode entender-se que os negócios jurídicos correspondentes estejam feridos de nulidade nos termos do...

I - A prova por confissão resultante de declaração escrita e do disposto nos artigos 374, n.1, 375, n.1, 376, n.2 e 358 do Código Civil não obsta a que se demonstre por qualquer meio de prova que a...

I - O documento particular ( recibo ) limita-se a provar que o seu autor fez as declarações que dele constam. Não mais. Não prova, assim, que essas declarações correspondam à vontade do...

I - A força probatória do documento particular não obsta a que as declarações dele constantes sejam impugnadas com base na falta de vontade do declarante ou em vícios que a invalidem. II - A prova...