079803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079803
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007787
Nr Documento: SJ199102140798031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d966e2ebee43df69802568fc0039bb8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079803.6F
Sumário
I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, uma vez que a razão de ser do reconhecimento das sentenças estrangeiras assenta na aceitação da competencia do Tribunal de origem.