37/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 37/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Empolamento de preços, Estaleiro de construção, Preço unitário, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 37/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Vila Nova de Gaia
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104141
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104141
Sumário
A exigência no programa de concurso de alvará de empreiteiro geral em classe correspondente ao valor global da proposta e, ainda, de várias subcategorias viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Tal violação é delimitadora da concorrência podendo assim provocar agravamento do resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto a que se refere a al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto. Os encargos relativos ao estaleiro constituem um preço contratual autónomo e unitário, pelo que, devem estar previstos no mapa de quantidades e na lista de preços e não diluídos nos restantes preços contratuais (cfr. art.º 24.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Tal diluição, provocando o empolamento dos restantes custos, pode originar, em caso de revisões de preços ou de trabalhos a mais a preços contratuais, agravamento do resultado financeiro do contrato e, assim, também por esta via, o citado fundamento de recusa de visto.