0044775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0044775
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Publicidade, Publicidade fraudulenta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019020
Nr Documento: RL199803100044775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c52c3f77fb31f958025680300052095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0044775.BA
Sumário
A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. E, quando a mensagem contida naquela correspondência, não é clara nem completa e antes induz em erro, o destinatário médio que ao lê-la fica, ou pode ficar, convencido de que já lhe foi atribuido um prémio de valor razoável e, só por isso se determina a encomendar alguns produtos, mensagem essa realçada com um tipo de letra mais carregada e apelativa, ao contrário do regulamento do concurso anunciado, que se apresenta de dificil leitura quer pelo tipo de letra quer pela composição do texto, nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa.