0044775 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A arguida (empresa) que envia a milhares de potenciais clientes, uma carta endereçada em nome próprio com 2 folhetos e catálogo de produtos que comercializa anunciando prémios "já sorteados" e promovendo a venda de produtos, está a fazer publicidade àqueles produtos na modalidade de venda por correspondência. II - E, quando a mensagem contida naquela correspondência, não é clara nem completa e antes induz em erro, o destinatário médio que ao lê-la fica, ou pode ficar, convencido de que já lhe foi atribuido um prémio de valor razoável e, só por isso se determina a encomendar alguns produtos, mensagem essa realçada com um tipo de letra mais carregada e apelativa, ao contrário do regulamento do concurso anunciado, que se apresenta de dificil leitura quer pelo tipo de letra quer pela composição do texto, nestas circunstâncias aquela empresa está fazendo publicidade enganosa.

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