0267373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267373
Acórdão
Descritores: Direito de asilo, Perda, Renúncia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017437
Nr Documento: RL199111130267373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b5601b9ae89938b802568030002a196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267373.93
Sumário
"A renúncia e/ou abandono pelo asilado do território nacional, fixando-se noutro país, implicam a perda do direito de asilo".