01008/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01008/16
Acórdão
Descritores: Transacção, Execução, Oposição, Causa legítima de inexecução
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21039
Nr Documento: SA12016102001008
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c847796f98553caa8025805d0039bdedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:01008.16.48
Sumário
Não é de admitir revista se a questão jurídica justificativa da mesma radica em matéria de facto que não foi assente e não se pode modificar.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A…………….., B…………….., C…………….. e D……………. intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, dois processos de execução contra o Município de Vila Nova de Gaia, tendo o segundo sido apensado neste, onde requereram: condenar o Executado a concluir o muro identificado supra, no prazo de quinze dias; condenar o Executado a pagar aos Exequentes uma indemnização, pela mora na execução do julgado, calculada pela aplicação, ao valor de € 30.000,01, da taxa de 9%, desde o dia 20.Julho.2011 até à execução integral do julgado; condenar o Executado a pagar aos Exequentes, ainda a título de indemnização, pela mora na execução do julgado, pelas despesas em que incorreram com os mandatários que tiveram de ser incumbidos da presente execução (art. 11-1, do CPTA); impor ao Senhor Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia uma sanção pecuniária compulsória, não inferior a € 25,00 (vinte cinco euros) por cada dia de atraso que decorra sobre o final do prazo assinalado para a execução integral do julgado». 1.2. O TAF do Porto, por sentença de 10.05.2013 (fls. 133/145), decidiu: «Em face do exposto, julga-se a presente execução parcialmente procedente e, em consequência, determina-se o seguinte: Condena-se o Município de Vila Nova de Gaia a concluir a construção do muro cujos trabalhos iniciou em 25/10/2011, devendo fazê-lo nos termos que constam das transacções homologadas pelas sentenças proferidas nas acções administrativas comuns n.ºs 864/06.4BEPRT e 865/06.2BEPRT e no prazo de 30 dias; Condena-se o Município de Vila Nova de Gaia a pagar aos exequentes as despesas em que estes incorreram com os seus mandatários; Condena-se o Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia a pagar uma sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso que, para além do prazo de 30 dias estabelecido na alínea a), se possa vir a verificar na execução da sentença, cujo montante se fixa em 5% do salário mínimo nacional». Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 18.03.2016 (fls. 146/201), decidiu «negar provimento ao recurso». É desse acórdão que o executado vem requerer a admissão do recurso de revista, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, por se tratar de uma questão de relevância jurídica e social. E concluiu nas alegações: «A - Com as transacções em causa nestes autos as partes visaram apenas a delimitação da propriedade dos exequentes e do domínio público, através de um muro a construir pelo Município; B - Não foi pretendida nem efectuada qualquer transmissão de propriedade, que além de legalmente impossível teria que constar expressamente da transacção, se tal fosse a vontade das partes; C - Houve um lapso nas plantas que acompanhavam as transacções, verificando-se uma desconformidade entre o que ficou escrito – e era intenção das partes – e os elementos desenhados D - Este lapso foi detectado já durante a execução do muro, devido a informações de terceiros; E - Foram juntos aos autos elementos que comprovam que os recorridos sabiam e aceitam que a delimitação dos seus terrenos não é a que consta das plantas; F - Havendo lapso e divergência entre os elementos escritos e desenhados impunha-se uma interpretação clarificadora, bem como a sua correcção, independentemente do seu autor; G - Não ficou demonstrado quem executou a vedação que existia no local nem as partes mencionaram, nas transacções, que o muro visava substituir tal vedação, pelo que esta não pode ser tida em conta na decisão; H - Havendo erro na formação da vontade a execução não pode prosseguir, por existir causa legítima de inexecução; I - O recorrente sempre manifestou e manifesta a sua intenção de executar o muro, desde que seja pelo local que constitui a real delimitação da propriedade de ambos; J - A execução do muro no local pretendido pelos exequentes causará grave prejuízo ao interesse público por se estar determinar a execução de um acordo em termos que não traduzem a real vontade das partes quando o subscreveram; L - Ao decidir como decidiu, o douto Acórdão recorrido violou os arts. 163°, 166.º e 169°, todos do CPTA, e os arts. 236°, 239° e 247°, todos do C. Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por decisão que julgue verificada causa legítima de inexecução das transacções nos termos em que estas foram celebradas, por haver contradição entre o seu teor e as plantas que as acompanhavam, não havendo assim motivo para a condenação no ressarcimento das despesas incorridas pelos exequentes nem para a condenação do Presidente da Câmara em sanção pecuniária compulsória». 1.5. Os recorridos sustentam a não admissão da revista e contra alegam que «o Recorrente continua a sustentar que existiu uma divergência entre a vontade e a declaração das partes, defendendo que a apreciação dos efeitos desta divergência, nomeadamente quanto a justificar uma inexecução de julgado, é de interesse de tal modo relevante que a revista deve ser admitida. /Todavia, as instâncias entenderam que não ocorre tal divergência, ou seja, entenderam que as partes declaram aquilo que queriam declarar – e esta é matéria de facto que obsta, por si só, à apreciação da revista. /Finalmente, acresce que, mesmo que se tratasse de matéria de direito, o seu interesse fica restringido ao concreto caso em apreço, o que determina, igualmente, que o recurso não seja admitido» (pontos 4, 5 e 6); que «o Recorrente continua a procurar basear a sua tese num suposto erro que terá cometido, mas que os autos não demonstram minimamente./Pelo contrário, o que se afigura é que o Município se terá arrependido das transacções celebradas, provavelmente após a intervenção «do Presidente da Junta e de outros particulares»; mas esse arrependimento não é causa legítima de inexecução de sentença» (pontos 8 e 9). Cumpre apreciar e decidir. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. A problemática dos autos respeita à execução das sentenças proferidas nas acções administrativas comuns n.ºs 864/06.4BEPRT e 865/06.2BEPRT, que homologaram as transacções celebradas entre as partes, constituindo o ora o recorrente na obrigação de «construir um muro na linha divisória entre a …………….. e os terrenos» dos recorridos. Nos termos das alegações do recorrente, «Pretende-se no fundo saber se a divergência entre a vontade e a declaração deve ou não ser considerada relevante para impedir a execução coerciva de uma sentença homologatória, sabendo-se que nos termos em que foi entendido o acordo uma das partes não o teria celebrado, para o que é necessário decidir se esta divergência é ou não causa legítima de inexecução do julgado» (fls. 210). Vejamos. As instâncias convergiram na solução, tendo a decisão recorrida ponderado que «não há nenhuma discrepância entre os elementos escritos e desenhados da declaração negocial, apenas uma evolução da opinião do Município quanto à exacta configuração da “linha divisória entre a ………….. e os terrenos dos AA”. / Na verdade, apenas em fase de execução das transacções efectuadas, depois de melhor informado pelo Presidente da Junta, por outros particulares e após análise mais conscienciosa da documentação disponível, o Município concluiu que existiria o erro que agora invoca. / Ora, tal erro é imputável ao próprio Recorrente, que deveria ter-se informado atempadamente sobre a exacta delimitação dos terrenos antes de subscrever as referidas transacções que espelhavam erroneamente a situação, negligenciando assim de certo modo o interesse público a seu cargo. / Mas, note-se, esse erro não está demonstrado, não é manifesto a partir das declarações negociais nem, muito menos ressuma da factualidade assente, que não foi impugnada, existindo até indícios materiais do contrário, pois existia no terreno uma vedação de rede no preciso local previsto na planta para a construção do muro e onde o Executado efectivamente iniciou a respectiva obra, conforme 5) da matéria de facto» (fls. 200/verso). Verifica-se que a questão, tal como definida pelo recorrente, justificativa da admissão da revista, radica numa divergência - divergência entre a vontade e a declaração - que nem o TAF nem, depois, o acórdão recorrido deram por assente. E não estando assente qualquer erro ou divergência, falece a base factual para a discussão da questão jurídica apresentada. Ademais, verifica-se que se está perante uma situação muito delimitada cuja possibilidade de se constituir como tipo é extremamente reduzida, pelo que o caso não apresenta relevância social ou jurídica de importância fundamental. Acresce que a decisão recorrida ponderou o caso em termos plausíveis, pelo que também não se revela ser necessária a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito. 3. Pelo exposto, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 20 de Outubro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.