086781 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 086781
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Terreno para construção, Recurso, Questão nova, Alvará, Nulidade do contrato, Matéria de direito, Matéria de facto, Vontade dos contraentes, Incumprimento do contrato, Boa-fé, Facto novo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028135
Nr Documento: SJ199510030867811
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO104 PAG9.
RODRIGUES BASTOS IN CPC VOLIII PAG352.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbd36892c5bb47e0802568fc003ae4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086781.1B
Sumário
Os recursos não visam apreciar questões não decididas pelo tribunal "a quo". A arguição da nulidade do contrato promessa de compra e venda por ele ter por objecto a realização de um contrato de compra e venda de um lote de terreno para construção não titulado por alvará, não significa, porém, uma impossibilidade originária do objecto do contrato, e só esta produz nulidade do mesmo contrato. É matéria de facto a indagação da vontade real do declarante, e matéria de direito a interpretação efectuada segundo os critérios dos artigos 236 a 238 do C.CIV. Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração de escritura de compra e venda não era essencial ou necessário, ultrapassado aquele período de tempo não se segue automaticamente o direito do promitente vendedor a resolver o contrato. A ausência dos promitentes vendedores no cartório notarial que não foi justificada equivale a incumprimento culposo do contrato por sua parte, nos termos do artigo 799, n. 1 do C.CIV. Um dos princípios que perpassa o direito civil é o da boa fé que, objectivamente, ou como regra de conduta, consiste num procedimento correcto e leal com a outra parte, designadamente no cumprimento de obrigações, como se expressa o n. 2 do artigo 762 do C.CIV.