9130083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9130083
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006957
Nr Documento: RP199212079130083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/051e76453af0a80c8025686b006650fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130083.BE
Sumário
Como facilmente se constata da alínea h) do artigo 813, do Código de Processo Civil, este fundamento dos embargos exige a verificação cumulativa das seguintes condições: a) - Se sobrevier algum facto extintivo ou modificativo da obrigação que se executa; b) - Que esse facto tenha surgido posteriormente ao encerramento da discussão no processo de declaração; c) - Que tal facto se prove por documento, excepto se se tratar de prescrição, que pode ser provada por qualquer meio. Não integra a condição da alínea a) o realojamento de um inquilino, ordenado pela Câmara Municipal, num prédio onde se situa o arrendado, e cuja reocupação, porém, havia sido ordenada por sentença transitada em julgado. É que tal realojamento reveste a natureza administrativa, não se substituindo, por qualquer forma, ao pedido de entrega judicial do locado nos termos do artigo 930, do Código de Processo Civil. A perda da coisa locada tem de ser entendida como aquela que ocorre, apenas, com o seu desaparecimento quer por facto natural, quer por facto ou acção legítima do homem, sendo certo que opera " ipso jure " sem necessidade de denúncia ou de qualquer declaração por parte dos contratantes.