99B705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B705
Acórdão
Descritores: Indemnização, Prescrição, Propositura da acção, Juros de mora, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032648
Nr Documento: SJ199910210007052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fc912a32469c3e080256a63005c448bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B705.81
Sumário
O prazo de prescrição da indemnização é um prazo de natureza substantiva, pelo que caindo em dia não útil para a prática de actos judiciais, transfere-se para o 1º dia útil seguinte, a prática do acto de propositura da acção. Pedidos juros de mora desde a citação mesmo sobre a indemnização por danos morais, a sua concessão significa que o momento a que o tribunal atendeu para a sua fixação foi o da citação e não outro posterior.