75/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 75/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Critério de apreciação, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 75/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Ponte da Barca
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98128
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98128
Sumário
A utilização, na fase de apreciação do mérito das propostas, de subfactores que digam respeito à avaliação da capacidade dos concorrentes, viola o disposto nos arts. 100.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade referida é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.