0259933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ataide Lobo
Processo: 0259933
ACORDAO
Descritores: Taxa de justiça, Instrução criminal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022018
Nr Documento: RL199006060259933
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55cd6464f40de1ff8025680300035a48
Sumário
A taxa de justiça relativa à realização da instrução criminal só tem lugar após a efectivação desta (sendo, pois, taxa-sanção e não taxa-preparo). Já que é variável, devendo na sua fixação tomar-se em conta a extensão e complexidade das diligências.
