012043 - Supremo Tribunal Administrativo

A delimitação negativa de incidencia do imposto de mais valias, face ao apelo referencial que encerra havera que caracterizar-se atraves do recurso a matriz do tributo referenciado. O contribuinte, colectado em contribuição industrial que adquiriu um edificio, e o transformou, para demolição em 2 lotes de terreno, ao proceder a venda de um deles exerce aquele uma actividade, não estando a transacção sujeita a imposto de mais valias.