082905 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082905
Acórdão
Descritores: Patente, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes da relação, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018502
Nr Documento: SJ199302250829051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e11b3390d3d75ca802568fc003a5a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082905.40
Sumário
A concessão da patente dá o direito exclusivo de explorar o invento, em qualquer parte do território português e de aí produzir ou fabricar os objectos que constituem o dito invento ou em que este se manifeste, com a obrigação de o fazer de modo efectivo e de harmonia com as necessidades da ecónomia nacional. É vedado ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer, em recurso de revista, de questões que não tenham sido sujeitas à censura da Relação. Litiga de má-fé não só o que tiver deduzido pretenção ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou entorpecer a acção da Justiça, ou impedir a descoberta da verdade.