0004975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0004975
Acórdão
Descritores: Lei aplicável, Publicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019720
Nr Documento: RL199003040004975
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG658 IN CJ ANOXV 1990 T2 PAG1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/589c26e345b9a311802568030003011eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0004975.EC
Sumário
"Deve aplicar-se o prazo normal de 5 dias para a entrada em vigor de determinado DL, não obstante aí se fixar que entrava em vigor em certa data, mas que no entanto só foi publicado posteriormente a essa data."