038504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038504
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Culpa grave, Pena de prisão, Amnistia, Medida da pena, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001680
Nr Documento: SJ198607090385043
Referência Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cfd7d56c43a814e802568fc0039499cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038504.60
Sumário
Comete um crime de homicidio involuntario, com culpa grave, previsto e punido pelo artigo 59, alinea b), do Codigo da Estrada, e as transgressões previstas e punidas pelos artigos 5, ns. 2 e 8, 7, ns. 1 e 2, alineas c), g), 10 e 40, ns. 6 e 7, todos do mesmo Codigo, quem: a) conduzindo um veiculo ligeiro de passageiros, nas proximidades de um hospital, em faixa de rodagem com sete metros de largura, asfaltada e molhada devido a chuva que horas antes havia caido, havendo claridade, sendo a estrada plana e situada em zona de grande trafego de veiculos e pessoas e transitando pela parte esquerda da faixa de rodagem, de sentido unico, com uma velocidade de cerca de oitenta quilometros/hora; b) atropela um peão que caminhava em passo normal, em cima de uma passadeira para peões, devidamente assinalada no chão e por placa, da direita para a esquerda, considerando o sentido de marcha do veiculo e quando o referido peão se encontrava a dois ou tres passos de completar a travessia e atingir a faixa separadora; c) parando o veiculo a cinquenta metros do local do embate; d) causando no peão lesões traumaticas cranio-encefalicas que lhe determinaram, directa e necessariamente, a morte; e e) quando, uma dezena de metros antes, havia ultrapassado outro veiculo e, a partir dai, não mais retomou a sua mão de transito, que estava livre, sendo disposição do mesmo virar a esquerda num entroncamento e não reduzindo a velocidade ao aproximar-se da passadeira e so se apercebendo da presença da vitima no momento do atropelamento, por distracção. A existencia do crime de homicidio involuntario com culpa grave não e afastada pela amnistia das contravenções, apenas obstando a que estas se mantenham como infracções autonomas, continuando os factos materiais que as integravam a relevar como elementos do referido crime. Não pode considerar-se como exagerada a pena de sete meses de prisão e sete meses de multa a 220 escudos por dia ou, em alternativa, cento e quarenta dias de prisão, atendendo a culpa grave e exclusiva do reu. Por ser superior a seis meses, a pena de prisão não pode ser substituida por multa, ao abrigo do artigo 43, n. 1, do Codigo Penal, so o podendo ser em sede de atenuação especial (artigo 74 , n. 1, alinea d), do mesmo Codigo) que, no caso concreto, seria impensavel por não existirem circunstancias anteriores ou posteriores ao crime ou contemporaneas dele, que permitissem tal atenuação (artigo 73, idem). Nos casos de homicidio involuntario, cometido com culpa grave no exercicio da condução, a pena deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstancias que desaconselhem tal prisão. A preferencia que o Codigo Penal manda dar a multa não e absoluta, sendo certo que os acidentes de viação continuam a constituir, no nosso pais, um verdadeiro flagelo, cujo combate não consente treguas. Assim, por principio, em caso de homicidio com culpa grave, justifica-se a pena de prisão efectiva, que não contraria o espirito do Codigo Penal.