0030287 - Tribunal da Relação do Porto

Os documentos particulares, assinados por A., que titulam contratos de concessão de crédito associados à aquisição de bens em certo estabelecimento comercial, financiada pelo credor e que importam a constituição da obrigação de pagamento em dinheiro determinável mediante simples cálculo aritmético, constituem títulos executivos, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil.