0094242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0094242
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Posse, Mera detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016912
Nr Documento: RL199411170094242
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c5142bfecc474e0e80256803000286b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094242.00
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda tem por objecto específico uma prestação de facto positivo, que se traduz na celebração do contrato prometido. Assim, por mero efeito desse tipo de contrato não se produz a transmissão do direito de propriedade sobre ele, nem sequer a sua entrega ao promitente- -comprador. Só em casos excepcionais a posição jurídica do promitente-comprador poderá preencher todos os requisitos de uma verdadeira posse e não mera deterição; por exemplo, quando já está paga a totalidade do preço.