9640045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640045
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazos, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017753
Nr Documento: RP199604179640045
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXI PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1922ab638189a008025686b0066c9d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640045.67
Sumário
Na versão originária do Código de Processo Penal, maxime do seu artigo 107, não era aplicável aos prazos nele disciplinados o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil. As alterações que o Decreto-Lei 317/95, de 28 de Novembro, introduziu naquele preceito não são de aplicação retroactiva.