040786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 040786
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050972
Nr Documento: SA119981117040786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/60a5d95caa4d9bbe802568fc0039d568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040786.00
Sumário
O conhecimento de vício de forma por falta de fundamentação, pese embora o enunciado no n. 2 do artigo 57 da L.P.T.A. deve preceder o do conhecimento do vício de violação de lei quando o acto recorrido não permite vislumbrar com segurança a motivação e consequentemente, subsumi-la inequivocamente nos textos legais aplicáveis ou a algum princípio jurídico. A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas ou a reprodução de textos legais. Não se deve considerar fundamentado o despacho que dá por findas certas funções, invocando "a necessidade de imprimir uma nova orientação à coordenação das actividades desenvolvidas".