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9630891 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Camilo Camilo

Data: 05 de dezembro de 1996

Processo: 9630891

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil do comissário, Culpa presumida do condutor

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00020003

Nr Documento: RP199612059630891

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f90da7d4c2ddba48025686b0066e559

Sumário

I - O condutor por conta de outrem responde por culpa presumida, salvo provando que não teve culpa.

Acórdão

9630891

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Camilo Camilo

Responsabilidade civil do comissárioCulpa presumida do condutor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
AC STJ DE 1977/11/24 IN BMJ N271 PAG229.

Sumário

I- O condutor por conta de outrem responde por culpa presumida, salvo provando que não teve culpa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)