019465 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 019465
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Vicio de forma, Fundamentação por remissão, Fundamentação expressa
Recorrente: Sonovox-comercio e Industria de Suportes de Som Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/20.
Nr Convencional: JSTA00002873
Nr Documento: SA119840412019465
Data de Entrada: 18/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21d74aff9bc4e99c802568fc00382417
Sumário
I - Fundando-se o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos alfandegarios na circunstancia da recorrente não ter atingido determinados indices de competitividade e industrialização, que se apresentaram com base em elementos concretamente fornecidos pela propria recorrente, e nitida e não padece de qualquer obscuridade ou insuficiencia a motivação daquele acto. II - Atraves dela ficou a recorrente a saber perfeitamente quais as razões do indeferimento e, portanto, habilitada a sua impugnação.
