0055863 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0055863
Acórdão
Descritores: Ilícito de mera ordenação social, Coima, Conexão, Conexão de infracções, Tribunal competente, Impugnação, Decisão, Recurso, Administração
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00036136
Nr Documento: RL200110310055863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee9b894ec4c3210080256b1a0040dc6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0055863.E8
Sumário
Em caso de conexão de processos relativos á mesma infracção, com aplicação de coimas, num ao executor e no outro ao proprietário, é competente para o julgamento conjunto da impugnação judicial, aquele em que pender processo em que tenha sido aplicada coima de maior gravidade ou montante.