011305 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 011305
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Desistencia da instancia
Recorrente: Cipan-comp Industrial Produtora de Antibioticos Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002039
Nr Documento: SAP19830420011305
Data de Entrada: 23/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9d2c1d87b93da89802568fc003817fc
Sumário
A desistencia do recurso, valida pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas que nela intervieram, implica a extinção da instancia do recurso - artigo 300, ns. 1 e 3, e 287, al. d), do Codigo de Processo Civil.
