087145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087145
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Valor da causa, Desistência da instância, Recurso de agravo, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027542
Nr Documento: SJ199505300871451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd2b32c899ca59d1802568fc003ae07fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087145.3D
Sumário
No processo de recuperação de empresa o valor para efeito de custas é o do activo constante do balanço. Tendo um dos credores recorrido da sentença homologatória da desistência da instância antes da convocação dos credores, é esse o valor tributário e não o do crédito do credor recorrente, porque o recurso da sentença respeita a todos os créditos e não apenas ao do recorrente. Há, porém, a redução de 1/4 pela fase em que o processo terminou e a redução de 1/2 por se tratar de um recurso, pelo que a redução total é de 1/8.