0026706 - Tribunal da Relação de Lisboa

Verificado que o senhorio, tem outra casa própria ou arrendada, está instalado, com mulher e filhos na casa dos pais, deve concluir-se de direito que recorra ao locado para sua habitação própria, o que prejudica, nos termos da al b) do n. 1 do art. 29 da Lei 46/85 a invocação do direito a novo arrendamento.