001873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001873
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Poderes da relação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025789
Nr Documento: SJ198803090018734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bf5abb60ea742cc802568fc003ab5e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001873.6A
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, sendo-lhe, porém, lícito apreciar o uso feito pela Relação dos poderes que lhe são conferidos em matéria de facto, verificada alguma das ressalvas contidas na parte final do artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.