022421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022421
Acórdão
Descritores: Imposto profissional, Prémio de seguro, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade orgânica, Recurso jurisdicional, Questão nova, Poderes de cognição, Conhecimento oficioso, Autorização legislativa
Recorrente: Jose Inacio da Costa Lopes-despachantes Oficiais Associados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1997/02/04.
Nr Convencional: JSTA00049911
Nr Documento: SA219980617022421
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/523278cede7079ca802568fc0039b803CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022421.59
Sumário
O tribunal de recurso pode conhecer da alegação da inconstitucionalidade da lei relativa aos elementos essenciais dos impostos de cuja aplicação resultou o acto tributário impugnado, mesmo que ela não haja sido suscitada perante o tribunal recorrido. A al. f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção dada pelo DL. n. 183-D/80, de 9 de Junho, é organicamente inconstitucional por haver sido editado fora da credencial legislativa conferida pelo art. 17 al. l) da Lei n. 8-A/80, de 26 de Maio.