0150162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0150162
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031758
Nr Documento: RP200104020150162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3f960bc6b3771e080256a68004569e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150162.EF
Sumário
Para efeito de contagem de juros não há que distinguir entre indemnização por danos patrimoniais e indemnização por danos não patrimoniais. Não constando da decisão recorrida, nem sendo de presumir, que os danos não patrimoniais tenham sido valorados com referência à data de sentença da 1ª instância, devem ser fixados juros desde a data da citação.