Quando foi proferido o acórdão 000707?

O acórdão foi proferido em 27 de julho de 1953.

Acórdão STA (1953) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Q: Qual foi a decisão no processo 000707?

Provido. Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que confirmam ou executam outros, definitivos e executorios, que não foram oportunamente recorridos.

Acórdão

000707

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1953
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoCompetenciaActo confirmativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART722 PAR1.
L 1956 DE 1937/05/17 BXII.
D 29904 DE 1939/09/07 ART1 N4.
D 32086 DE 1942/07/15 ART4.
D 7989 DE 1922/01/25 CLASSE VI TABELA ANEXA.
D 18222 DE 1930/04/19 ART407.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC637 DE 1952/05/09 IN DG IIS 1952/09/27.
AC STA PROC661 DE 1952/07/17 IN DG IIS 1952/11/10.
AC STA PROC642 DE 1952/12/11 IN DG IIS 1953/05/09.

Sumário

Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que confirmam ou executam outros, definitivos e executorios, que não foram oportunamente recorridos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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