000707 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Martins da Cunha e Almeida
Processo: 000707
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Competencia, Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000142
Nr Documento: SAP19530727000707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f33f9c2bf470b30e802568fc0037fc6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000707.5E
Sumário
Não são susceptiveis de recurso contencioso os despachos que confirmam ou executam outros, definitivos e executorios, que não foram oportunamente recorridos.