004831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004831
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Despachante oficial, Pauta minima, Bilhete de despacho de importação, Declaração modelo 13, Imposto de transacções
Recorrente: Caleiro , Francisco
Recorridos: Duarte , Vitor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00016038
Nr Documento: SA419730523004831
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9cc571ba6043463802568fc00372a1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:004831.89
Sumário
E de indiciar-se como autor de uma transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro, juntou ao bilhete de despacho de importação um certificado de origem das mercadorias diferente do legalmente devido, com a declaração de aplicação da pauta minima, e não apresentou a declaração modelo 13 a que alude o artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, em consequencia do que pagou inicialmente a menos a quantia de 59232 escudos, correspondendo 20832 escudos e 50 centavos a direitos de importação e 38399 escudos e 50 centavos a imposto de transacções.