004831 - Supremo Tribunal Administrativo

E de indiciar-se como autor de uma transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro, juntou ao bilhete de despacho de importação um certificado de origem das mercadorias diferente do legalmente devido, com a declaração de aplicação da pauta minima, e não apresentou a declaração modelo 13 a que alude o artigo 5, paragrafo 2, do Codigo do Imposto de Transacções, em consequencia do que pagou inicialmente a menos a quantia de 59232 escudos, correspondendo 20832 escudos e 50 centavos a direitos de importação e 38399 escudos e 50 centavos a imposto de transacções.