99P326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 99P326
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038398
Nr Documento: SJ199905260003263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42d61841b3036fdc8025699200359482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P326.A7
Sumário
O disposto no artigo 369 (designadamente no seu n. 1) do CPP, nada tem a ver com a elaboração da decisão que vem referida no subsequente artigo 374. Na verdade, aquele primeiro preceito enquadra-se na fase de deliberação e votação levada a cabo pelos julgadores e essa fase a que antecede a elaboração da decisão - só reflexamente se projecta no acórdão final, donde que o que ocorra na sobredita fase não tenha que ser passado para o texto daquele acórdão.