042475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 042475
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acto preparatório, Acto constitutivo de direitos, Decisão final, Acidente de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053916
Nr Documento: SAP20000517042475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/840a23de55aaed9f8025699000350244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:042475.EC
Sumário
I - A intervenção da autoridade militar que homologa o parecer do CPIP quando afirma a existência da conexão da incapacidade com o acidente em serviço ou facto equiparado, apresenta-se como meramente preparatória da decisão final.