033537 - Supremo Tribunal Administrativo

A pensão de aposentação a atribuir nos termos do art. 9 n. 8 da Lei n. 9/86 não pode, em qualquer circunstância, exceder o limite estabelecido na parte final do mesmo preceito (pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada com base no vencimento base acrescido de diuturnidades).