033537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 033537
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Aposentação voluntária, Limites da pensão de aposentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039231
Nr Documento: SA119940308033537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/557fee5749d656b5802568fc0038f1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033537.31
Sumário
A pensão de aposentação a atribuir nos termos do art. 9 n. 8 da Lei n. 9/86 não pode, em qualquer circunstância, exceder o limite estabelecido na parte final do mesmo preceito (pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada com base no vencimento base acrescido de diuturnidades).