002138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 002138
ACORDAO
Descritores: Terreno para construção, Plano de urbanização, Plano director municipal, Sisa, Plano regulador
Recorrente: Castro , Martim
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC16612.
Nr Convencional: JSTA00001387
Nr Documento: SAP19740315002138
Data de Entrada: 27/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f1840be9093ce45802568fc00380e74
Sumário
I - Para o efeito do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (determinação do valor de transmissão de terreno para construção), o "plano regulador equivale a 'plano de urbanização'". II - Mesmo que os terrenos abrangidos por estes planos sofram limitações de construção, isso não os subtrai ao regime daquele preceito, sendo mera circunstancia a ponderar pelos avaliadores.
