0016286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0016286
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011096
Nr Documento: RL199703060016286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61322567dbf88af28025680300050ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016286.B8
Sumário
No caso de sucessão por morte, o momento da aquisição do direito coincide com o da morte do autor da herança, pelo que o herdeiro de prédio locado logo adquire a qualidade de senhorio, sendo parte legítima em acção de despejo, ainda que o respectivo registo tenha sido efectuado já na pendência da causa.