0047572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0047572
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Conversão da execução em falência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000990
Nr Documento: RP199202060047572
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae952077f3e5f300802568030000705cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047572.E9
Sumário
A par dos credores reclamantes, o exequente tem legitimidade para requerer a remessa do processo executivo ao tribunal competente para nele ser declarada a falência. Para que possa ser requerida, são exigidos dois requisitos - um objectivo (e que se traduz na demonstração da insuficiência do património do executado para fazer face aos créditos verificados) e outro subjectivo (consistente na titularidade de um desses créditos verificados na acção executiva). Onerado com a demonstração dessa insuficiência e o requerente da remessa do processo. A insuficiência dos bens penhorados e vendidos não significa insuficiência patrimonial. Há insuficiência patrimonial se a executada, após ter sido citada - a) - não pagou nem nomeou bens à penhora; - b) - se a penhora não pode ser realizada inicialmente por as suas instalações se encontrarem encerradas há cerca de 2 meses; - c) - após a citação da executada, todas as notificações que foram enviadas para a sua sede social, foram devolvidas em virtude do encerramento das instalações; - d) - se a penhora veio a ser realizada com arrombamento de portas e remoção dos bens; - e) - se em posterior venda, não renderam mais 81160 escudos quando a quantia executada e de 2204381 escudos e juros. Este requesito objectivo não é pressuposto da falência.