005256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005256
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030730
Nr Documento: SAP19890517005256
Data de Entrada: 16/11/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d30f473d2433f81802568fc0037b146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005256.14
Sumário
A nova redacção dada pelo artigo 52 do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, ao artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e aplicavel aos processos de execução fiscal pendentes a data da sua entrada em vigor.