9110235 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Código de Processo Penal de 1929 visa assegurar todas as garantias de defesa, exigindo, em princípio, a presença do arguido na audiência de julgamento. II - O princípio da imediação é estrutural na fase de julgamento e imprescindível a uma investigação abrangente do facto sujeito a julgamento, podendo contribuir decisivamente para o seu esclarecimento a impressão pessoal que o juiz obtém do arguido. III - A norma do nº 3 do artigo 8 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro (que permitiu o julgamento do réu como se estivesse presente) encontrava-se em manisfesta oposição com os princípios enformadores daquele Código, devendo considerar-se revogado pelo nº 2 do artigo 2 do Decreto-Lei nº 78/77, de 17 de Fevereiro. IV - A realização do julgamento sem presença do arguido constitui a nulidade insanável do artigo 119 alínea c) do Código de Processo Penal, que implica a anulação e repetição do julgamento.