042965 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042965
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Erro de escrita
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048203
Nr Documento: SA119971120042965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5829f9f2a898510802568fc003a01c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042965.C5
Sumário
Não é fruto de erro de escrita, susceptível de correcção ao abrigo do art 249 C.Cv., a interposição de um recurso no Supremo Tribunal Administrativo por petição a este endereçada e transmitida por telecópia, se do contexto da petição nada transparece que objectivamente revele divergência entre a vontade declarada e a vontade real quanto ao tribunal a que o recorrente pretendia dirigir-se. Competente para o recurso contencioso interposto posteriormente a 15 de Setembro de 1997 de despacho do Ministro da Justiça que indeferiu o pedido de reversão de vencimento formulado por um funcionário da polícia judiciária é o Tribunal Administrativo Central, pela Secção do Contencioso Administrativo, nos termos dos arts40/b), 104 e 144 do ETAF, na red. do DL 229/96-29NOV.