0004232 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 20 da CRP estabelece o princípio de a justiça não poder ser denegada por insuficiência de meios económicos. II - Tendo a sociedade requerente do apoio judiciário arrolado testemunhas para prova da sua insuficiência financeira e económica e apresentado cópia certificada do modelo 2 do IRC do qual consta ter sido nulo o apuramento da matéria colectável, não deve ser indeferido tal pedido de apoio judiciário, sem que sejam ouvidas as testemunhas arroladas e, se necessário, sem que o Sr. Juiz ordene as diligências que lhe pareçam úteis para decidir o incidente, (art. 23 n. 3 do DL 387-B/87).