023958 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023958
Acórdão
Descritores: Extinção de imposto, Impugnação judicial
Recorrente: Ratinho , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053385
Nr Documento: SA220000223023958
Data de Entrada: 05/05/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fd896d99c258bfa8025690400359e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023958.DC
Sumário
I - A dívida tributária referente a imposto depois abolido extingue-se em consequência do eventual pagamento entretanto efectuado na sequência da respectiva liquidação.