074938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074938
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Administrador, Indemnização de perdas e danos, Justa causa, Ónus da prova, Destituição, Assembleia geral, Actas, Deliberação social, Mandato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023570
Nr Documento: SJ198705060749382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5cc3396c0c89d7b802568fc003ac146CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074938.87
Sumário
A relação entre a sociedade anónima e o administrador reveste a natureza do mandato. O administrador de sociedade anónima, destituído nos termos do artigo 172, do Código Comercial, tem o direito de ser indemnizado dos prejuízos sofridos desde que não exista justa causa para a destituição, cabendo o ónus de prova de tal justa causa à sociedade. A justa causa é um conceito jurídico que tem de ser apreciado em função de factos concretos e positivos. Tais factos conducentes à existência de justa causa para a destituição do administrador de sociedade anónima não tem necessariamente de constar de acta da assembleia geral que deliberou a destituição já que não existe qualquer exgência legal nesse sentido.