004180 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004180
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Poderes da relação, Ilações, Trabalho igual salário igual, Contrato de trabalho, Retribuição, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029241
Nr Documento: SJ199602280041804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0597c9610398766802568fc003af506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004180.FA
Sumário
Em processo laboral, as nulidades da sentença (ou acórdão) têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. As Relações podem interpretar e esclarecer os factos provados e deles extraír ilações. A trabalho igual, em quantidade, natureza e qualidade, deve corresponder uma retribuição igual. Na retribuição só estão afastadas as prestações de carácter liberal, o que não é o caso do subsídio de férias e de Natal.